STF AI 85521 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, MÉRITO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OFENSA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
EMPRESA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA, ENGENHARIA CIVIL, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO.
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
05/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02233 EMENT VOL-01246-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: SISEMBRA ENGENHARIA S/A
ADV.: JOSÉ MAURÍCIO CIANCONI
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV.: JADYR FRANÇA MARTINS
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/07/2012, FSB.
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