STF AI 85535 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODEM SER LEVADAS EM CONTA NA APRECIAÇÃO DO
DESPACHO QUE NÃO O ADMITIU.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA MATÉRIA RELATIVA A
TERRENOS DE MARINHA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PODEM SER LEVADAS EM CONTA NA APRECIAÇÃO DO
DESPACHO QUE NÃO O ADMITIU.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA MATÉRIA RELATIVA A
TERRENOS DE MARINHA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
AD0930,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
TERRENO DE MARINHA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 17/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
27/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1982 PP-00442 EMENT VOL-01240-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A
ADVS.: LUIZ EDMUNDO G. DOS SANTOS, CARLOS MACHADO MEDEIROS E OUTROS
AGDOS.: CARLOS ALBERTO SALGADO E OUTROS
ADVS.: PAULO CAMPOS E OUTROS
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