STF AI 85575 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSAO NOS TERMOS
DO ART. 325, VI, DO REGIMENTO INTERNO. EXCEÇÃO DE MANIFESTA
DIVERGENCIA COM A SÚMULA. PONTO NÃO COGITADO NA PETIÇÃO RECURSAL.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSAO NOS TERMOS
DO ART. 325, VI, DO REGIMENTO INTERNO. EXCEÇÃO DE MANIFESTA
DIVERGENCIA COM A SÚMULA. PONTO NÃO COGITADO NA PETIÇÃO RECURSAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, EXECUÇÃO,
SÚMULA, (STF), DIVERGENCIA.
EXECUTIVO FISCAL, CONDENAÇÃO, ADVOGADO, HONORARIOS.
PC0448,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO FISCAL
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000519
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
09/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: NILCE DE OLIVEIRA MELLO E ANDRÉ NABARRETE NETO
AGDA.: CUTELARIA E METALÚRGICA J. QUARTO LTDA
ADV.: JUVENAL DE ANDRADE CAMARGO
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