STF AI 85590 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADA A INEXISTÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DADA A INEXISTÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
AGRAVO REGIMENTAL, FUNDAMENTAÇÃO, IDENTIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
(ICM), INDEBITO, RESTITUIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA.
TR0588,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ICM,
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 ART-00165 ART-00166
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02233 EMENT VOL-01246-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: TOFT - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
ADVS.: JOÃO HUMBERTO MARTORELLI E OUTROS E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE
ALCKMIN E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE ALAGOAS
ADV.: FÁBIO MÁXIMO DE CARVALHO MARROQUIM
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