STF AI 85603 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DO MAR. ALEGAÇÃO, A
MAIS, DE SE TRATAR DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, A
PESSOAS JURIDICAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA.
Ementa
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PRODUTOS DO MAR. ALEGAÇÃO, A
MAIS, DE SE TRATAR DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO JA INDUSTRIALIZADO, A
PESSOAS JURIDICAS. MATÉRIA NÃO VENTILADA.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, LEI
FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, PRE
QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA, (FUNRURAL), CONTRIBUIÇÃO, FATO GERADOR.
TB0012, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNRURAL
Legislação
LEG-FED DEC-073617 ANO-1974 ART-00060
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/05/00, (MLR).
Alteração: 13/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1982 PP-01290 EMENT VOL-01243-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: CIA. NACIONAL DE FRIGORÍFICOS - CONFRIO
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
AGDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: J.A CARDOSO MONTEIRO E OUTRO
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