STF AI 85716 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO, INICIO DELE PARA RECURSO CÍVEL. - SE O PROCURADOR JUDICIAL DA
PARTE, A QUAL CABE RECORRER, RETIRA OS AUTOS DO CARTORIO E FICOU
REGISTRADA, NOS ASSENTOS DO LIVRO PRÓPRIO, ESTA VISTA DO PROCESSO,
ENTENDE-SE QUE TAL REGISTRO SUBSTITUI A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DA
DECISÃO; E, POR CONSEGUINTE, DESDE ESSE DIA APLICA-SE A CONTAGEM DO
PRAZO DE RECURSO, MAS DESCONTANDO-O, POR SER O DIA DO COMECO.
ENTENDIMENTO E APLICAÇÃO DO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRAZO, INICIO DELE PARA RECURSO CÍVEL. - SE O PROCURADOR JUDICIAL DA
PARTE, A QUAL CABE RECORRER, RETIRA OS AUTOS DO CARTORIO E FICOU
REGISTRADA, NOS ASSENTOS DO LIVRO PRÓPRIO, ESTA VISTA DO PROCESSO,
ENTENDE-SE QUE TAL REGISTRO SUBSTITUI A INTIMAÇÃO PARA CIENCIA DA
DECISÃO; E, POR CONSEGUINTE, DESDE ESSE DIA APLICA-SE A CONTAGEM DO
PRAZO DE RECURSO, MAS DESCONTANDO-O, POR SER O DIA DO COMECO.
ENTENDIMENTO E APLICAÇÃO DO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE,PRAZO, TERMO INICIAL.
LITISCONSORCIO NECESSARIO, PRAZO EM DOBRO, PROCURADOR, PLURALIDADE.
SEGUROS, (IRB), RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.
PC1376,RECURSO ,CÍVEL,
PRAZO
TERMO INICIAL
PC1058,RECURSO ,CÍVEL,
PRAZO EM DOBRO
LITISCONSORCIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00184 ART-00191
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Ano:1982 AUD:12-04-1982
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03212 EMENT VOL-01249-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
AGTE.: CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
ADV.: AURELIANO CARMINÉ, CÉLIO SILVA E OUTROS
AGDOS.: TRANSAMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV.: JURANDIR ALMEIDA DE TOLEDO
AGDOS.: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB
ADVS.: MILTON DUARTE MACENA E OUTROS
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