STF AI 85744 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO RESPEITO A COISA JULGADA. NÃO
PRESCINDE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA RECORRIDA, PARA MERECER
ATENÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO RESPEITO A COISA JULGADA. NÃO
PRESCINDE DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA RECORRIDA, PARA MERECER
ATENÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
PC0553, COISA JULGADA CÍVEL, OFENSA
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA,
COISA JULGADA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
REVISÃO: (NCS).
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 89623 AgR
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-03-1983 PP-02474 EMENT VOL-01286-01 PP-00258
RE 116948
ANO-1990 UF-DF TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 09-02-1990 PP-00575 EMENT VOL-01568-02 PP-00313
RTJ VOL-00131-03 PP-01325
RE 116948 ED
ANO-1990 UF-DF TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-04-1990 PP-03053 EMENT VOL-01577-03 PP-00586
RE 116948 EDv-ED-AgR
ANO-1991 UF-DF TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-09-1991 PP-12037 EMENT VOL-01632-01 PP-00190
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03212 EMENT VOL-01249-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: CIA. ATLANTIC DE PRETÓLEO
ADVS.: IVANIR JOSÉ TAVARES, GETÚLIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
AGDOS.: CARMELITA FERREIRA DA SILVA E OUTRA
ADV.: JAMIL SAAD
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