STF AI 85745 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL REGIMENTAL. COUSA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE
EXCETUA DA REGRA EXIGENTE DO PREQUESTIONAMENTO A ALEGAÇÃO DE COUSA
JULGADA, SEM EMBARGO DE SUA INDOLE CONSTITUCIONAL.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. COUSA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE
EXCETUA DA REGRA EXIGENTE DO PREQUESTIONAMENTO A ALEGAÇÃO DE COUSA
JULGADA, SEM EMBARGO DE SUA INDOLE CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, COISA JULGADA, OFENSA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: ERE-87879.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 03.06.94, (MV).
Número de páginas: 04.
Alteração: 10/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 127754 AgR
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1991 PP-02651 EMENT VOL-01612-03 PP-00544
RTJ VOL-00134-02 PP-00955
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-12233 EMENT VOL-01246-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: CIA. ATLANTIC DE PETRÓLEO
ADVS.: IVANIR JOSÉ TAVARES, GETULIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
AGDOS.: MILTES TAVARES DIAS E OUTRO
ADV.: JAMIL SAAD
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