STF AI 85746 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL REGIMENTAL. COUSA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE
EXCETUA DA REGRA EXIGENTE DO PREQUESTIONAMENTO A ALEGAÇÃO DE COUSA
JULGADA, SEM EMBARGO DE SUA INDOLE CONSTITUCIONAL.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. COUSA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO SE
EXCETUA DA REGRA EXIGENTE DO PREQUESTIONAMENTO A ALEGAÇÃO DE COUSA
JULGADA, SEM EMBARGO DE SUA INDOLE CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, PRE
QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA.
COISA JULGADA, ALEGAÇÕES.
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: ERE-87879.
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-11866 EMENT VOL-01245-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: CIA. ATLANTIC DE PTRÓLEO
ADVS.: IVANIR JOSÉ TAVARES, GETULIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
AGDOS.: ROSA FRAGA. POR SI E SEUS FILHOS
ADV.: JAMIL SAAD
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