STF AI 85826 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ART-153, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLÁUSULA DE DISSIDIO COLETIVO QUE ESTABELECE
MAJORAÇÃO SUPERIOR A 20% PARA AS HORAS EXTRAORDINARIAS EFETIVAMENTE
TRABALHADAS.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ART-153, PAR-2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLÁUSULA DE DISSIDIO COLETIVO QUE ESTABELECE
MAJORAÇÃO SUPERIOR A 20% PARA AS HORAS EXTRAORDINARIAS EFETIVAMENTE
TRABALHADAS.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DISSIDIO COLETIVO, CLÁUSULA, HORA EXTRA, PERCENTAGEM, AUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OFENSA, AUSÊNCIA.
TB0061,DISSIDIO COLETIVO
HORA EXTRA
ADICIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00046 ART-00119 INC-00003
LET-D ART-00142 ART-00143 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-90966, RE-86162, RE-80022, RE-89916, RE-94496, RE-92591,
RE-91703.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 27/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97563
ANO-1986 UF-RS TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 21-03-1986 PP-03957 EMENT VOL-01412-02 PP-00280
AI 112430 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-09-1986 PP-17730 EMENT VOL-01434-05 PP-01146
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06229 EMENT VOL-01260-02 PP-00626 RTJ VOL-00102-03 PP-01033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TRIGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. JOÃO ROBERTO SMITH DE OLIVEIRA MANAIA
AGDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO TRIGO, MILHO, SOJA, MANDIOCA, AVEIA, ARROZ, REFINARIA DE SAL, AZEITE E ÓLEOS ALIMENTÍCIOS, RAÇÕES BALANCEADAS, PRODUTOS DE CACAU E BALAS, DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS DE SÃO PAULO, SÃO
CAETANO DO SUL, SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, OSASCO E OUTROS
ADVS. PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT E OUTROS
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