STF AI 85901 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HÁ ENSEJO A ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES
PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A PARTIR DA
AVALIAÇÃO, INCLUSIVE (R.I., ARTIGO 325, VI), SE NÃO OCORRENTES AS
EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO REFERIDO ARTIGO 325.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NÃO HÁ ENSEJO A ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES
PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A PARTIR DA
AVALIAÇÃO, INCLUSIVE (R.I., ARTIGO 325, VI), SE NÃO OCORRENTES AS
EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DO REFERIDO ARTIGO 325.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 90070 AgR
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-03-1983 PP-01936 EMENT VOL-01285-01 PP-00148
AI 98276 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 08-06-1984 PP-09260 EMENT VOL-01339-04 PP-00576
AI 90273 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-06-1984 PP-00131 EMENT VOL-01341-02 PP-00241
AI 91100 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 31-08-1984 PP-03936 EMENT VOL-01347-02 PP-00373
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ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 21-09-1984 PP-05474 EMENT VOL-01350-03 PP-00434
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ANO-1986 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 04-04-1986 PP-04761 EMENT VOL-01413-04 PP-00779
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ANO-1986 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-09-1986 PP-16427 EMENT VOL-01432-03 PP-00599
RE 113522
ANO-1987 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-11-1987 PP-24443 EMENT VOL-01481-03 PP-00404
RE 113522 EDv-AgR
ANO-1988 UF-PR TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05573 EMENT VOL-01494-04 PP-00711
RE 105264
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20263 EMENT VOL-01511-03 PP-00573
Data do Julgamento
:
19/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS.: HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO, JAIRO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
AGDO.: GILBERTO MEROLLI
ADVS.: GEORGE BUENO GUM E OUTRO
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