STF AI 85984 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS DE PROPAGANDA. R.I.R. (DECRETO N.
58.400/1966), ART. 185, LETRA "D". CONTROVERSIA DECIDIDA COM BASE NA
PROVA. SÚMULA 279. A SITUAÇÃO DE FATO DAS EMPRESAS, AS QUAIS SE
EFETUOU O PAGAMENTO, TIPO POR IRREGULAR, EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA, FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO, QUE DEMONSTROU INCIDIR,
NA ESPÉCIE, O ART. 185, LETRA "D", DO R.I.R, APROVADO PELO DECRETO
N. 58.400/1966. INVOCAÇÃO DO ART. 106, II, LETRA "C", DO CTN, DE QUE
NÃO SE CONHECE, POR NÃO CONSTITUIR MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO, NEM
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. DESPESAS DE PROPAGANDA. R.I.R. (DECRETO N.
58.400/1966), ART. 185, LETRA "D". CONTROVERSIA DECIDIDA COM BASE NA
PROVA. SÚMULA 279. A SITUAÇÃO DE FATO DAS EMPRESAS, AS QUAIS SE
EFETUOU O PAGAMENTO, TIPO POR IRREGULAR, EM FACE DA LEGISLAÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA, FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO, QUE DEMONSTROU INCIDIR,
NA ESPÉCIE, O ART. 185, LETRA "D", DO R.I.R, APROVADO PELO DECRETO
N. 58.400/1966. INVOCAÇÃO DO ART. 106, II, LETRA "C", DO CTN, DE QUE
NÃO SE CONHECE, POR NÃO CONSTITUIR MATÉRIA VENTILADA NO ACÓRDÃO, NEM
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROPAGANDA, COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE,
FISCO, LANCAMENTO, LEGITIMIDADE.
MULTA, REDUÇÃO, NEGAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, LEI FEDERAL, PRE
QUESTIONAMENTO.
TR1040,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
LANCAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00106 INC-00002 LET-C
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966 ART-00185 LET-D
***** RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED LEI ANO-1964 ART-00054 INC-00004
LEG-FED DEL ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1984 PP-02782 EMENT VOL-01326-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: CASA ALIANÇA UTILIDADES DOMÉSTICA LTDA. E OUTROS
ADVS.: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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