STF AI 86073 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 325, IV,
LETRA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONFIGURADA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCABE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 325, IV,
LETRA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONFIGURADA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCABE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA,
AUSÊNCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
FUNCIONÁRIOS, AUTARQUIA FEDERAL, LITIGIO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL,
APOSENTADORIA, SALARIO, COMPLEMENTAÇÃO.
TB0468,EMPREGADO
AUTARQUIA
APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO
TB0193,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
RELAÇÃO DE TRABALHO COM AUTARQUIA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02233 EMENT VOL-01246-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTES.: HÉLIO CERQUEIRA E OUTROS
ADVS.: MARIA LÚCIA VITÓRIA BORBA E OUTRO
AGDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO E OUTROS
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