STF AI 86082 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POIS NÃO SE APRESENTA
PONDERAVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 3., DO ART. 153, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POIS NÃO SE APRESENTA
PONDERAVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 3., DO ART. 153, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA,
COISA JULGADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALTERAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO.
BANCARIO, JORNADA DE TRABALHO, PRORROGAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, AJUDA DE
CUSTO.
TB0528,EMPREGADO
JORNADA DE TRABALHO
PRORROGAÇÃO
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
05/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02233 EMENT VOL-01246-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.: MÁRCIO GONTIJO
AGDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ITAPERUNA
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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