STF AI 86167 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. REGULAMENTO DA EMPRESA.
- SE A CONTROVERSIA TRABALHISTA SE CINGE A INTERPRETAÇÃO DO
REGULAMENTO DA EMPRESA, EM CONFRONTO COM A LEI ORDINARIA, SEM A
PONENCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SEQUER VENTILADA, NÃO TEM
CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FACE AO ART. 143 DA CF. AGRAVO
IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. REGULAMENTO DA EMPRESA.
- SE A CONTROVERSIA TRABALHISTA SE CINGE A INTERPRETAÇÃO DO
REGULAMENTO DA EMPRESA, EM CONFRONTO COM A LEI ORDINARIA, SEM A
PONENCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SEQUER VENTILADA, NÃO TEM
CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FACE AO ART. 143 DA CF. AGRAVO
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, MATÉRIA TRABALHISTA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OFENSA, PRE QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA.
APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO.
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00290 RTJ VOL-00102-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTES.: ALVINO ROCHA DA SILVA E OUTROS
ADVS.: EDUARDO DE VALE BARBOSA E OUTROS
AGDA.: CIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV.: LUCY DE ARRUDA CAMARGO
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