STF AI 86185 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO. ARQUIVAMENTO. NOVA AÇÃO PENAL.
ARQUIVADO POR DESPACHO DO JUIZ O INQUERITO INSTAURADO POR CRIME
DEFINIDO EM LEI ESPECIAL, NÃO DESATENDE A SÚMULA 524 O INSTAURAR-SE
SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL POR FALSIDADE DOCUMENTAL DE PECA APRESENTADA
NAQUELE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO. ARQUIVAMENTO. NOVA AÇÃO PENAL.
ARQUIVADO POR DESPACHO DO JUIZ O INQUERITO INSTAURADO POR CRIME
DEFINIDO EM LEI ESPECIAL, NÃO DESATENDE A SÚMULA 524 O INSTAURAR-SE
SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL POR FALSIDADE DOCUMENTAL DE PECA APRESENTADA
NAQUELE.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Moreira Alves, na ausência ocasional, do Senhor Ministro Djaci Falcão. 2ª Turma, 16.02.82
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: OSVALDO DIAS DA ROCHA
ADVS.: YON YVES CAMPINHO, DANIEL AZEVEDO E OUTRO
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
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