STF AI 86274 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO. PROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, DESDE QUE NÃO
DEMONSTRADO OFENSA A PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO. PROCEDENCIA DA
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, DESDE QUE NÃO
DEMONSTRADO OFENSA A PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTRATO DE TRABALHO, RESCISAO INDIRETA,
(CLT), REGIME, TRANSFORMAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS,
EMPREGO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, RELAÇÃO DE EMPREGO, SERVIDOR,
AUTARQUIA, LITIGIO, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
TB0117,EMPREGADO
DESPEDIDA INDIRETA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00002 ART-00099 ART-00110
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00483 PAR-00003
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00350
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04568 EMENT VOL-01254-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE ADMINIASTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS
ADV.: JOSÉ TORRES DAS NEVES
AGDO.: PAULO LEOPINO DA SILVA
ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTRO
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