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Jurisprudência


STF AI 86379 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Recurso extraordinário. - Processo cautelar. Inexistência, pois, de discussão sobre estado de pessoa. Aplicação do óbice do inciso V. letra "d", do artigo 325 do Regimento Interno do S.T.F. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 02.04.1982.

Data do Julgamento : 02/04/1982
Data da Publicação : DJ 28-05-1982 PP-05110 EMENT VOL-01256-02 PP-00285
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : ZELÂNDIA MARIA ARAÚJO DOS SANTOS ADVS. : ISRAEL MENDONÇA SOUZA E OUTROS AGDA. : THEREZINHA OLIVEIRA E SILVA ADVS. : PAULO ZACARIAS DA SILVA E OUTROS
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