STF AI 86504 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUSÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL QUE LEGITIME A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AUSÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL QUE LEGITIME A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, QUESTÃO FEDERAL.
APOSENTADORIA, PROVENTOS, COMPLEMENTAÇÃO.
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AVS-000064
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 04/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
23/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03212 EMENT VOL-01249-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
AGTE.: BENEDITO DA SILVA
ADVS.: EDUARDO DO VALE BARBOSA E OUTROS
AGDO.: CIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Mostrar discussão