STF AI 86507 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O AVISO 64 DA CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS NÃO AUTORIZOU
A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM MENOS DE TRINTA
ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
O AVISO 64 DA CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS NÃO AUTORIZOU
A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM MENOS DE TRINTA
ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, VIOLAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
APOSENTADORIA, PROVENTOS, COMPLEMENTAÇÃO, EMPREGADO, TEMPO DE
SERVIÇO.
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
TB0443,EMPREGADO
APOSENTADORIA ESPECIAL
Legislação
AVISO 64/57.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 85374 AgR
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00248
AI 85893 AgR
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 12-04-1982 PP-03212 EMENT VOL-01249-02 PP-00345
AI 88554 AgR
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-01 PP-00208
RE 99771
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-10-1983 PP-05432 EMENT VOL-01311-04 PP-00887
Data do Julgamento
:
23/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03212 EMENT VOL-01249-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTES.: LEOPOLDO MONTEL E OUTRO
ADVS.: EDUARDO DO VALE BARBOSA E OUTROS
AGDO.: CIA MUNICIPAL DE TRANPOSRTES COLETIVOS
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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