STF AI 86562 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS. LIQUIDAÇÃO
ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES ATÉ A DECISÃO
RELATIVA AOS CRÉDITOS, CONSOANTE OS ARTS. 98 E 103 DO DECRETO-LEI N.
73, DE 21.11.66. A ABRANGENCIA, POR ESSAS REGRAS, DA AÇÃO DO
PROMITENTE VENDEDOR DE IMÓVEL NÃO CONTRARIA OS PARAGRAFOS 4. E 22 DO
ART-153 DA CONSTITUIÇÃO
Ementa
CONSTITUCIONAL. EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS. LIQUIDAÇÃO
ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES ATÉ A DECISÃO
RELATIVA AOS CRÉDITOS, CONSOANTE OS ARTS. 98 E 103 DO DECRETO-LEI N.
73, DE 21.11.66. A ABRANGENCIA, POR ESSAS REGRAS, DA AÇÃO DO
PROMITENTE VENDEDOR DE IMÓVEL NÃO CONTRARIA OS PARAGRAFOS 4. E 22 DO
ART-153 DA CONSTITUIÇÃODecisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
SEGURO PRIVADO, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, CASSAÇÃO, LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL, AÇÃO ORDINARIA, SUSPENSÃO, PROMESSA DE COMPRA E
VENDA, INADIMPLEMENTO, RESCISAO.
CM0280,EMPRESA DE SEGUROS
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES
CV0699,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
SUSPENSÃO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 ART-00098 LET-A ART-00103
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-15461 EMENT VOL-01257-01 PP-00235 RTJ VOL-00101-03 PP-01066
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA
ADVS.: JOSÉ FREDERICO MARQUES, CLÁUDIO LACOMBE E OUTRO
AGDA.: COMPANHIA CENTRAL DE SEGUROS
ADV.: MÁRIO SALMAN FILHO
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