STF AI 86608 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO PELA EMPRESA. REQUISITO DE
SE TRATAR DE SERVIÇOS A ESTA EXCLUSIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Ementa
TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO PELA EMPRESA. REQUISITO DE
SE TRATAR DE SERVIÇOS A ESTA EXCLUSIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OFENSA, INEXISTÊNCIA.
APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO.
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 106986 AgR
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-12-1985 PP-23634 EMENT VOL-01405-06 PP-01317
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01866 EMENT VOL-01245-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: CARLOS GRECCO E OUTROS
ADVS.: EDUARDO DO VALE BARBOSA E OUTROS
AGDA.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTRO
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