STF AI 86611 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DESSAS ALEGAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DESSAS ALEGAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª. Turma, 26.03.1982.
Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-14870 EMENT VOL-01255-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADVS.: MÁRCIO GONTIJO E OUTRO
AGDO: YERMACK CIRILO
ADV.: RÔMULO MARINHO
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