Indexação FALÊNCIA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. IMÓVEL, MASSA FALIDA, ARRECADAÇÃO, LEGITIMIDADE. CONTRATO IMOBILIÁRIO, INCORPORAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA. UNIDADE DE NEGOCIAÇÃO, CISAO, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADMISSAO PARCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, INOCORRENCIA. PC0174,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), ADMISSAO PARCIAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00325 ART-00326 ART-00904 ART-00963 INC-00001 ART-01092 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 ART-00467 ART-00468 ART-00471 ART-00890 ART-00973 INC-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-000649 ANO-1949 LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00028 PAR-ÚNICO ART-00029 ART-00035 PAR-00004 ART-00041 ART-00043 INC-00002 ART-00043 INC-00003 LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00043 INC-00006 LEG-FED LEI-004864 ANO-1965 ART-00001 INC-00006 LEG-FED DEL-000745 ANO-1969 ART-00001 INC-00007 ART-00050 LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00023 ART-00024 ART-00030 ART-00043 PAR-ÚNICO ART-00044 INC-00006 ART-00070 ART-00080 LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED SUM-000279 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. - Veja RE 96105. Número de páginas: 40. Alteração: 05/11/99, (MLR). Alteração: 20/03/2012, ACN.