Indexação AGRAVO REGIMENTAL, RAZOES PROCESSUAIS, ALTERAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRASLADO, DEFICIÊNCIA, ACÓRDÃO, (TFR), INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA. SUB PROCURADOR GERAL, JUSTIÇA MILITAR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSAO, CARREIRA, ANTIGUIDADE. PC0226,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL, TRASLADO DEFICIENTE Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00095 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00523 PAR-ÚNICO ART-00524 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-001341 ANO-1951 LEG-FED LEI-005843 ANO-1972 ART-00008 LEG-FED LEI-006786 ANO-1980 LEG-FED DEC-000267 ANO-1967 ART-00004 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000288 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 19. Alteração: 04/07/2012, SIR.