STF AI 86674 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONHECENDO DE REVISTA,
TURMA DO TST DEU PELA PROCEDENCIA DE INQUERITO AJUIZADO POR EMPRESA,
PARA APURAR FALTAS GRAVES IMPUTADAS AO EMPREGADO. OFENSA AO ART.
153, PARAGRAFOS 3. 4. E 15, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE VERIFICA.
DECISÃO DA TURMA, COM APOIO NO ART. 896, DA CLT. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONHECENDO DE REVISTA,
TURMA DO TST DEU PELA PROCEDENCIA DE INQUERITO AJUIZADO POR EMPRESA,
PARA APURAR FALTAS GRAVES IMPUTADAS AO EMPREGADO. OFENSA AO ART.
153, PARAGRAFOS 3. 4. E 15, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE VERIFICA.
DECISÃO DA TURMA, COM APOIO NO ART. 896, DA CLT. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, MATÉRIA
TRABALHISTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, FALTA GRAVE, APURAÇÃO, RECURSO DE
REVISTA, MATÉRIA DE FATO, APRECIAÇÃO, IMPROBIDADE, DESIDIA,
CONCEITO, INQUERITO JUDICIAL, PROCEDENCIA, DECRETAÇÃO
TB0552,EMPREGADO, ESTABILIDADE, INQUERITO JUDICIAL POR FALTA GRAVE
TB0010,RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (TRABALHISTA), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00482 LET-A LET-E
ART-00896 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/10/98, (MLR).
Alteração: 19/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 26217
ANO-1962 UF-SP TURMA-01 Min. ARY FRANCO N.PÁG-004
DJ 05-04-1962 PP-00593 EMENT VOL-00493-01 PP-00036
Data do Julgamento
:
14/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08501 EMENT VOL-01265-02 PP-00489 RTJ VOL-00102-03 PP-01037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ORESTES PEROTTO
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRO
AGDO. FRIGOBRÁS - CIA. BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS
ADVS.: JORGE CURY HUBERTO GASTON FUXREITER E OUTRO
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