STF AI 86720 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso extraordinário.
- Inocorrência de negativa de vigência do art. 807 do C.P.C. que versa matéria estranha ao que foi decidido pelo acórdão objeto do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário.
- Inocorrência de negativa de vigência do art. 807 do C.P.C. que versa matéria estranha ao que foi decidido pelo acórdão objeto do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 05.03.82.
Data do Julgamento
:
05/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1982 PP-02885 EMENT VOL-01248-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : AMILTON ALVES COSTA E ADALBERTO OZÓRIO RIBEIRO
AGDO. : APEOESP - ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : FERNANDO LESTER DE ALMEIDA BARROS E OUTROS
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