STF AI 86800 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LITISCONSORCIO. PRAZO PARA OPOR AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE NÃO
ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE UM DOS LITISCONSORTES.
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO SÓ FOI INTERPOSTO POR UM
DOS LITISCONSORTES, O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESSE DESPACHO
APENAS PODERIA SER OPOSTO POR ESTE LITISCONSORTE RECORRENTE, NÃO
TENDO LEGITIMAÇÃO PARA FAZE-LO OS DEMAIS. POR ISSO, NÃO SE CONTA EM
DOBRO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DESSE AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
LITISCONSORCIO. PRAZO PARA OPOR AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE NÃO
ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE UM DOS LITISCONSORTES.
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO SÓ FOI INTERPOSTO POR UM
DOS LITISCONSORTES, O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESSE DESPACHO
APENAS PODERIA SER OPOSTO POR ESTE LITISCONSORTE RECORRENTE, NÃO
TENDO LEGITIMAÇÃO PARA FAZE-LO OS DEMAIS. POR ISSO, NÃO SE CONTA EM
DOBRO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DESSE AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTEMPESTIVIDADE, PRAZO EM DOBRO, CONTAGEM,
IMPOSSIBILIDADE, LITISCONSORTE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA.
PC0608,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
LITISCONSORCIO
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00184 PAR-00002 ART-00191 ART-00544
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 30/03/00, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 240962 ED
ANO-1999 UF-BA TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 17-03-2000 PP-00025 EMENT VOL-01983-08 PP-01569
Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05679 EMENT VOL-01258-02 PP-00386 RTJ VOL-00105-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO NORTESTE DO BRASIL S/A
ADVS.: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA, JO´SE MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO
AGDO.: HUMBERTO GOMES DA SILVA E S/ MULHER
ADV.: MARIA DORACY GOMES DA SILVA
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