STF AI 86803 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO. - INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
A FALTA DO REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DENEGADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO. - INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO
A FALTA DO REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DENEGADO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CAUSA JUDICIAL, VALOR,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. NOME
COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE.
CM0219,NOME COMERCIAL
SEMELHANCA
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
30/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03669 EMENT VOL-01251-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
ADVS.: FRANCISCO AQUINO NETO AIRTON ROSSATO, PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
AGDA.: MERCEPEÇAS DE COLATINA LTDA
ADVS.: ANTÔNIO AUGUSTO GENELHÚ JR. E OUTROS
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