STF AI 86818 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A INTIMAÇÃO, PARA PREPARO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODE SER FEITA
POR PUBLICAÇÃO OFICIAL, SEM QUE, NESTA, FIGURE O NOME DO ADVOGADO DO
AGRAVADO. NÃO HÁ POR ISSO, NULIDADE DO ACTO DE PUBLICAÇÃO.
SE O ACTO DE INTIMAÇÃO TEM, POR DESTINATARIO, AS PARTES LITIGANTES,
HÁ MAIS DE UMA INTIMAÇÃO, PERFEITAMENTE SEPARAVEIS, ENTRE SI. A
NULIDADE PARCIAL DO ACTO INTIMATORIO NÃO CONTAGIA A PARTE VALIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A INTIMAÇÃO, PARA PREPARO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PODE SER FEITA
POR PUBLICAÇÃO OFICIAL, SEM QUE, NESTA, FIGURE O NOME DO ADVOGADO DO
AGRAVADO. NÃO HÁ POR ISSO, NULIDADE DO ACTO DE PUBLICAÇÃO.
SE O ACTO DE INTIMAÇÃO TEM, POR DESTINATARIO, AS PARTES LITIGANTES,
HÁ MAIS DE UMA INTIMAÇÃO, PERFEITAMENTE SEPARAVEIS, ENTRE SI. A
NULIDADE PARCIAL DO ACTO INTIMATORIO NÃO CONTAGIA A PARTE VALIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREPARO, INTIMAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIARIO
OFICIAL, (MS), NULIDADE, ADVOGADO, NOME, AUSÊNCIA
PC0621,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,
ADVOGADO
PREPARO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00153
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00234 ART-00236 PAR-00001
ART-00237 ART-00528
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 06/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03212 EMENT VOL-01249-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
AGTES.: MANOEL CARDOSO PEQUITO E SUA MULHER
ADVS.: GILCLEIDE MARIA DOS SANTOS ALVES E OUTRO
AGDO.: MOHAMAD AZIM MUHD ELABED
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