STF AI 86828 AgR-EDv-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SÃO CABIVEIS DAS DECISÕES DE TURMA DO
STF, NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DO RELATOR,
QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 599. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 546 E PARAGRAFO ÚNICO; REGIMENTO INTERNO DO
STF, ART. 330. O AGRAVO REGIMENTAL E DISCIPLINADO COMO RECURSO
AUTONOMO, NO REGIMENTO INTERNO DO STF (ART. 317 E PARAGRAFOS), AO
LADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO, ART. 119, PARAGRAFO 3.,
LETRA "C". TAMBÉM NÃO SÃO CABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NO CASO
DE DECISÃO DE TURMA, PROVENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR
SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 300), OU EM RECURSO DE
HABEAS CORPUS (RTJ 52/640 E 86/446). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SÃO CABIVEIS DAS DECISÕES DE TURMA DO
STF, NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DO RELATOR,
QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 599. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 546 E PARAGRAFO ÚNICO; REGIMENTO INTERNO DO
STF, ART. 330. O AGRAVO REGIMENTAL E DISCIPLINADO COMO RECURSO
AUTONOMO, NO REGIMENTO INTERNO DO STF (ART. 317 E PARAGRAFOS), AO
LADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO, ART. 119, PARAGRAFO 3.,
LETRA "C". TAMBÉM NÃO SÃO CABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NO CASO
DE DECISÃO DE TURMA, PROVENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR
SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 300), OU EM RECURSO DE
HABEAS CORPUS (RTJ 52/640 E 86/446). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CABIMENTO, AUSÊNCIA.
TURMA DE TRIBUNAL, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANDAMENTO, NEGAÇÃO.
PC0264, EMBARGOS DE DIVERGENCIA (CÍVEIS), DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO
REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00546 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 ART-00330
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000300
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000599
(STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/12/98, (SVF).
Alteração: 09/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15426 EMENT VOL-01311-02 PP-00253 RTJ VOL-00107-03 PP-01007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE.: LAUGISTO ROCHA DE SOUZA
ADVS.: JÚLIO CÉZAR MARTINS E OUTRO
EMBDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS
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