STF AI 87101 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo Regimental a que se nega provimento, porquanto no caso incide o obice do art. 325, inc. V, letra c, do Regimento Interno.
Ementa
Agravo Regimental a que se nega provimento, porquanto no caso incide o obice do art. 325, inc. V, letra c, do Regimento Interno.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 11.05.1982.
Data do Julgamento
:
11/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1982 PP-05111 EMENT VOL-01256-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTES. : JOSÉ NASARÉ MACHADO E SUA MULHER
ADVS. : CARLOS MAGALHÃES MASSENA, GERALDO NUNES E OUTROS
AGDAS. : COMBENAVI - EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS NAVAIS
E INDUSTRIAIS LTDA. E OUTRA
ADVS. : ISAAC J. FARACHE E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/06/2012, (LCG).
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