STF AI 87145 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO. SUSPENSÃO. SEMANA SANTA. RI, ART-105. INTEMPESTIVIDADE. - A
SUPERVENIENCIA DOS DIAS DA SEMANA SANTA NÃO CONSTITUEM FERIAS OU
RECESSO PARA OS EFEITOS DO ART-101, ATUAL ART-105, DO REGIMENTO
INTERNO, RESULTANDO, POIS, INTEMPESTIVO O RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRAZO. SUSPENSÃO. SEMANA SANTA. RI, ART-105. INTEMPESTIVIDADE. - A
SUPERVENIENCIA DOS DIAS DA SEMANA SANTA NÃO CONSTITUEM FERIAS OU
RECESSO PARA OS EFEITOS DO ART-101, ATUAL ART-105, DO REGIMENTO
INTERNO, RESULTANDO, POIS, INTEMPESTIVO O RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, LEI FEDERAL, OFENSA, ALEGAÇÕES,
FUNDAMENTAÇÃO, INAPLICAÇÃO.
(ICM), DÉBITO FISCAL, AÇÃO ANULATORIA, CONVENIO, LEI ESTADUAL,
NORMAS, INCORPORAÇÃO, AUSÊNCIA, CÓDIGO CIVIL, LEI DE INTRODUÇÃO,
APLICAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE, PRAZO, SUSPENSÃO, AUSÊNCIA.
PC0223,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00100 INC-00004 ART-00103
INC-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00105
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE-79725.
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05461 EMENT VOL-01257-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA FIAÇÃO E TECELAGEM BEZERRA DE MELLO
ADVS. ROSA MARIA CASTANHO E OUTROS
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: NELSON NASCIMENTO DIZ
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