STF AI 87166 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 368, PARAGRAFO ÚNICO,
DO C.P.C.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO RELATIVA
AO ARTIGO 319 DO MESMO CÓDIGO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 368, PARAGRAFO ÚNICO,
DO C.P.C.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO RELATIVA
AO ARTIGO 319 DO MESMO CÓDIGO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, PRE
QUESTIONAMENTO, PROVA, REEXAME, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA,
AUSÊNCIA.
AÇÃO DE DESQUITE, IMPROCEDENCIA, ADULTERIO, INJURIA GRAVE,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
CV0810,DESQUITE LITIGIOSO
ADULTERIO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00319 ART-00368 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00005
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06230 EMENT VOL-01260-02 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: GILVANETTE DE MEDEIROS REQUIÃO
ADV. ALCINO GUEDES DA SILVA
AGDO.: JOSÉ CAETANO DE MAGALHÃES REQUIÃO
ADV. CELSO AUGUSTO FONTENELLE
Mostrar discussão