STF AI 87183 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO ART-325, "CAPUT", DO R.I.-S.T.F. RECURSO
INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
CAUSA CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DAS
RESSALVAS PREVISTAS NO ART-325, "CAPUT", DO R.I.-S.T.F. RECURSO
INADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, PRÉ QUESTIONAMENTO.
TB0013,CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PRESCRIÇÃO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Alteração: 13/09/04, (NT).
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/06/2012, FSB
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04269 EMENT VOL-01253-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: RUY. R P. DA CUNHA
AGDO.: DULCE TEIXEIRA RITA CASSEL
ADV.: JOFRE MIGUES FILHO
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