STF AI 87310 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO NÃO SE ACHAM
PRESENTES OS REQUISITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OUTROSSIM,
DESCABE O REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO NÃO SE ACHAM
PRESENTES OS REQUISITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OUTROSSIM,
DESCABE O REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279).Decisão
Indexação
(ICM), DIFERIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO ANTERIOR,
TRIBUTAÇÃO, AUSÊNCIA, TRIBUTOS, AUMENTO, BASE DE CALCULO, ALTERAÇÃO,
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, QUESTÃO FEDERAL, PRE
QUESTIONAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA.
TR0489,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DIFERIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 PAR-ÚNICO ART-00128
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00004
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00096 ART-00100 INC-00004
LEG-FED DEC-018402 ANO-1977
LEG-FED DEC-018469 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-87493, RE-88675, AG-77798.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05461 EMENT VOL-01257-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: LATICÍNIOS RADIANTE LTDA
ADV. CELSO CORDEIRO MACHADO
AGDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: LOURDES BEATRIZ VAZ DE MELLO PERDIKAKIS E OUTRA
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