STF AI 87322 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICM. DIFERIMENTO.
JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO E
INCONSTITUCIONAL A TECNICA DO DIFERIMENTO EM MATÉRIA DE ICM. POR
OUTRO LADO, SÓ HÁ CRÉDITO DO ICM PAGO SOBRE A PRIMEIRA OPERAÇÃO PARA
QUE, NA SEGUNDA, EM QUE O ICM E CALCULADO SOBRE TODO O VALOR DESTA,
NÃO HAJA IMPOSTO EM CASCATA; NADA DISSO OCORRE QUANDO HÁ
DIFERIMENTO, POIS, NESTE, O ICM QUE DEVERIA SER RECOLHIDO QUANDO DA
PRIMEIRA OPERAÇÃO SE DIFERE PARA A SEGUNDA, SEM QUE EXISTA
ACUMULAÇÃO.
ADEMAIS, QUANTO AO PERIODO EM QUE HAVIA CRÉDITO PRESUMIDO EM VIRTUDE
DE DECRETO LOCAL, ENTENDEU O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O DIREITO
CONCRETO DA ORA AGRAVANTE AO CRÉDITO RECLAMADO DEPENDE DE PROVA QUE
SÓ PODERA SER PRODUZIDA EM AÇÃO ORDINARIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ICM. DIFERIMENTO.
JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO E
INCONSTITUCIONAL A TECNICA DO DIFERIMENTO EM MATÉRIA DE ICM. POR
OUTRO LADO, SÓ HÁ CRÉDITO DO ICM PAGO SOBRE A PRIMEIRA OPERAÇÃO PARA
QUE, NA SEGUNDA, EM QUE O ICM E CALCULADO SOBRE TODO O VALOR DESTA,
NÃO HAJA IMPOSTO EM CASCATA; NADA DISSO OCORRE QUANDO HÁ
DIFERIMENTO, POIS, NESTE, O ICM QUE DEVERIA SER RECOLHIDO QUANDO DA
PRIMEIRA OPERAÇÃO SE DIFERE PARA A SEGUNDA, SEM QUE EXISTA
ACUMULAÇÃO.
ADEMAIS, QUANTO AO PERIODO EM QUE HAVIA CRÉDITO PRESUMIDO EM VIRTUDE
DE DECRETO LOCAL, ENTENDEU O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O DIREITO
CONCRETO DA ORA AGRAVANTE AO CRÉDITO RECLAMADO DEPENDE DE PROVA QUE
SÓ PODERA SER PRODUZIDA EM AÇÃO ORDINARIA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(ICM), DIFERIMENTO, CRÉDITO FISCAL, AUSÊNCIA, CANA DE ACUCAR,
AQUISIÇÃO, ISENÇÃO, REVOGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PRE QUESTIONAMENTO, PROVA, REEXAME.
TR0489,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DIFERIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1969 ART-00003 PAR-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-88675.
Alteração: 19/09/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 225338
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-010
DJ 18-08-2000 PP-00094 EMENT VOL-02000-05 PP-01197
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07587 EMENT VOL-01262-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: ALTINO SVERSUT & CIA. LTDA.
ADVS.: RICARDO ESTELES, MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI E OUTROS
AGDO.: CHEFE DO POSTO FISCAL DE SERTÃOZINHO
ADV.: VICTOR HUGO ALBERNAZ
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