STF AI 87330 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
JUSTO PREÇO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
JUSTO PREÇO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, REGIMENTO INTERNO,
(STF), PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CALCULO, CRITÉRIO, LAUDO PERICIAL,
ERRO.
PC0183,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
ARBITRAMENTO
PC0346,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
PC1113,PROVA DOCUMENTAL ,CÍVEL,
VISTA DE DOCUMENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00158 INC-00003 ART-00423
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 27/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 87336 AgR
ANO-1982 UF-CE TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-06-1982 PP-06230 EMENT VOL-01260-02 PP-00689
Data do Julgamento
:
04/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06230 EMENT VOL-01260-02 PP-00680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA CLEIDE GURGEL DE CASTRO
ADVS. GETÚLIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
AGDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
ADV. RUY FERREIRA BRETTAS
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