STF AI 87337 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-325. DESAPROPRIAÇÃO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO (PREQUESTIONAMENTO).
COLOCAÇÕES QUE NÃO ASCENDEM A UMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE MODO A
CONSTITUIR EXCLUDENTE CAPAZ DE AFASTAR O OBICE REGIMENTAL. AGRAVO
REGIMENTAL NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-325. DESAPROPRIAÇÃO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO (PREQUESTIONAMENTO).
COLOCAÇÕES QUE NÃO ASCENDEM A UMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE MODO A
CONSTITUIR EXCLUDENTE CAPAZ DE AFASTAR O OBICE REGIMENTAL. AGRAVO
REGIMENTAL NEGADO PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, (DNER), TERRENO, CONSTRUÇÃO, ESTRADA DE RODAGEM,
INDENIZAÇÃO, CALCULO, CRITÉRIOS, LAUDO PERICIAL, ERRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, PROCEDIMENTO
ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, PRE
QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, PROVA, REEXAME, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
PROVA, AUSÊNCIA, CAUSA JUDICIAL, VALOR, REGIMENTO INTERNO, (STF)
PROIBIÇÃO.
PC0183,DESAPROPRIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
ARBITRAMENTO
AD1061,DESAPROPRIAÇÃO
LAUDO PERICIAL
CONTRADIÇÃO
PC0346,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA RE-73429, RE-76852, AC-51660.
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 20/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 87339 AgR
ANO-1982 UF-CE TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00557
Data do Julgamento
:
01/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA CLEIDE GURGEL DE CASTRO
ADVS.: GERTÚLIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
AGDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM- DNER
ADV.: RUY FERREIRA BRETTAS
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