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Jurisprudência


STF AI 87375 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO PELA NATUREZA DA CAUSA, INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ART-325 DO RI. INCIDENCIA DA SÚMULA 279. AG RG IMPROVIDO.
Decisão
Indexação RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, LOCAÇÃO, CONTRATO, ANULAÇÃO, PROVA, REEXAME. CONDOMINO, ADMINISTRADOR,LOCAÇÃO COMERCIAL, RENOVAÇÃO, CONDOMINIO, EXTINÇÃO. PC0308,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL Legislação LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 06. Alteração: 26/06/2012, ACN.

Data do Julgamento : 20/04/1982
Data da Publicação : DJ 21-05-1982 PP-04871 EMENT VOL-01255-02 PP-00286
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : AGTE.: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO ADVS.: CÉSAR A. GONÇALVES PEREIRA, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS AGDOS.: ELIE TANIO OFEICHE E OUTRO ADV.: RÔMULO CAVALVANTE MOTA AGDO.: VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA ADV.: LUIZ EDUARDO ESTEVES DE ALMEIDA
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