STF AI 87385 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VIII.
INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL, DESDE QUE NÃO CONFIGURADAS AS
EXCLUDENTES QUE SUPERARIAM A RESTRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VIII.
INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL, DESDE QUE NÃO CONFIGURADAS AS
EXCLUDENTES QUE SUPERARIAM A RESTRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, REGIMENTO INTERNO,
(STF), PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL, OFENSA, PRE
QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
EXECUÇÃO FISCAL, MULTA ADMINISTRATIVA, TAXA DE LICENCA DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, FATO GERADOR, TRIBUTO MUNICIPAL,
RECOLHIMENTO, AUSÊNCIA.
PC0336,PROVA DOCUMENTAL ,CÍVEL,
REQUISIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000239
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006989 ANO-1966 ART-00126
(SP)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: MARLENE DA FONSECA FABRI E OUTRA
AGDO.:JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
ADVS.: RUI LEMOS DE VASCONCELOS E OUTROS
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