STF AI 87415 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso extraordinário.
- Além de, no caso, não haver ofensa Ao § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, essa questão não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário.
- Além de, no caso, não haver ofensa Ao § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, essa questão não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO,
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA.
INQUÉRITO POLICIAL, FATO, DESCRIÇÃO, ADULTÉRIO, IMPUTAÇÃO, CALÚNIA,
CRIME, INEXISTÊNCIA, QUEIXA, REJEIÇÃO.
PN0234, CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALÚNIA.
PP0165, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PROCESSO POR CRIME,
PENA DE DETENÇÃO.
PP0881, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00138 ART-00142 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Alteração: 07/03/02, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
25/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-17587 EMENT VOL-01262-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : GIOVANNI NUNES DE MELO
ADVDA.: MARIA LEITE VIÉGAS PEDROSO
AGDO.: ANTÔNIO ÁLVARES MACIEL
ADVDO.: EM CAUSA PRÓPRIA
AGDO.: ANTONIO DIAS
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