STF AI 87444 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 325, I.
- É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS PROCESSOS POR CRIME APENADO
COM DETENÇÃO, A TEOR DO ART-325, I, DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EMENTA : - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. REGIMENTO
INTERNO, ARTIGO 325, I.
- É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS PROCESSOS POR CRIME APENADO
COM DETENÇÃO, A TEOR DO ART-325, I, DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO,
MULTA, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OFENSA, QUESTÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, NEGAÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0165, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PROCESSO POR CRIME,
PENA DE DETENÇÃO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Alteração: 07/03/02, (SVF).
Número de páginas: 4.
Alteração: 22/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 107662 AgR
ANO-1986 UF-SC TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 15-08-1986 PP-13930 EMENT VOL-01428-02 PP-00380
RE 111942
ANO-1988 UF-DF TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 04-03-1988 PP-03895 EMENT VOL-01492-02 PP-00485
RE 111962
ANO-1989 UF-DF TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 19-05-1989 PP-08441 EMENT VOL-01542-02 PP-00324
Data do Julgamento
:
01/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE. : RUBEM GOMES FERRAZ
ADVDOS. : RUBEM GOMES FERRAZ E OUTRA
AGDO. : TEÓCRITO RODRIGUES DE MIRANDA
ADVDO. : MANUEL DE JESUS SOARES
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