STF AI 87515 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1- AGRAVO REGIMENTAL. SENDO O VALOR ATRIBUIDO A DEMANDA INFERIOR A
ALÇADA, INCIDE O VETO PREVISTO NO ART-325, N. VIII, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2- QUANDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO FOR PREQUESTIONADA A OFENSA AO
ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CABE A PARTE VENCIDA
OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS NS. 282 E 356).
3- SALVO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO PROTEGIDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL
DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OS DEMAIS ESTAO SUJEITOS AO QUE
FOR FIXADO POR LEI.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
1- AGRAVO REGIMENTAL. SENDO O VALOR ATRIBUIDO A DEMANDA INFERIOR A
ALÇADA, INCIDE O VETO PREVISTO NO ART-325, N. VIII, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2- QUANDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO FOR PREQUESTIONADA A OFENSA AO
ART-153, PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, CABE A PARTE VENCIDA
OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS NS. 282 E 356).
3- SALVO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO PROTEGIDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL
DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OS DEMAIS ESTAO SUJEITOS AO QUE
FOR FIXADO POR LEI.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, CAUSA JUDICIAL, VALOR, REGIMENTO INTERNO, (STF),
PROIBIÇÃO.
POLICIAL MILITAR, MILITAR REFORMADO, PROVENTOS, VANTAGENS, INCLUSAO,
LEI ESTADUAL, APLICAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA.
AD0767,POLICIA MILITAR
REFORMA
PROVENTOS
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-007717 ART-00013
(SP).
LEG-EST LEI-010168 ART-00009
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RE-89263.
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-16230 EMENT VOL-01260-02 PP-00698
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTES.: WALDIR TAVARES E OUTROS
ADVS.: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
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