STF AI 87697 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DO DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO DO
DESPACHO QUE INDEFERIU O APELO EXTRAORDINÁRIO CABE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ART-317 DO RI.
2-INCABIVEIS SÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS ESTES SE DIRIGEM A
DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DO COLEGIADO, ART-337 DO RI, E NÃO AO
DESPACHO DO RELATOR, QUE DEVE SER ATACADO PELO MEIO PRÓPRIO.
3-DE QUALQUER MODO, O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS E O
DE 5 (CINCO) DIAS.
4-INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE ADMITIDA FOSSE A
FUNGIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ERRO.
Ementa
DO DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO DO
DESPACHO QUE INDEFERIU O APELO EXTRAORDINÁRIO CABE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ART-317 DO RI.
2-INCABIVEIS SÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS ESTES SE DIRIGEM A
DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DO COLEGIADO, ART-337 DO RI, E NÃO AO
DESPACHO DO RELATOR, QUE DEVE SER ATACADO PELO MEIO PRÓPRIO.
3-DE QUALQUER MODO, O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS E O
DE 5 (CINCO) DIAS.
4-INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE ADMITIDA FOSSE A
FUNGIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ERRO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE.
PC0044,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
INTEMPESTIVIDADE
PC0258,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
DESPACHO DE RELATOR
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00358
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00317
ART-00337 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 5.
Alteração: 08/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03465 EMENT VOL-01288-01 PP-00189 RTJ VOL-00106-02 PP-00587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTE: VENÂNCIO AYRES DE MESQUITA FILHO, POR SI, E REPRESENTANDO SUA FILHA VANÚCIA IRIS DE MESQUITA
ADVS. EURO PROTÁSIO SALOMÃO, HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTROS
EMBDA: NEUSA ESCOBAR
ADV. FERNANDO MALHEIROS
Mostrar discussão