STF AI 87708 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRAZO. INAPLICABILIDADE DO BENEFICIO DO
ART-191 DO C.P.C. NO CASO EM QUE E DESFEITO O LITISCONSORCIO E PASSA
A FIGURAR UM SÓ DEMANDANTE.
MANDATO. OMISSAO DO NOME DA PROCURADORA DO AGRAVANTE.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF
EDITADO EM 15.10.80 E VIGENTE A PARTIR DE 1.12.80, NOS TERMOS DO SEU
ART-368.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRAZO. INAPLICABILIDADE DO BENEFICIO DO
ART-191 DO C.P.C. NO CASO EM QUE E DESFEITO O LITISCONSORCIO E PASSA
A FIGURAR UM SÓ DEMANDANTE.
MANDATO. OMISSAO DO NOME DA PROCURADORA DO AGRAVANTE.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STF
EDITADO EM 15.10.80 E VIGENTE A PARTIR DE 1.12.80, NOS TERMOS DO SEU
ART-368.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTEMPESTIVIDADE, PRAZO EM DOBRO,
INAPLICABILIDADE, LITISCONSORCIO, EXTINÇÃO, PROCURAÇÃO, ADVOGADO,
NOME, OMISSAO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, REGIMENTO INTERNO,
(STF), PROIBIÇÃO.
PC0223,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047 ART-00191 ART-00523
PAR-ÚNICO ART-00542 ART-00544
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 ART-00368
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12789 EMENT VOL-01279-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE.: BRADESCO RIO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVS.: MARCIA PERRINI BODART, LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTROS
AGDO.: GERALDA TEREZINHA DE LIMA
ADV. GILSON MARTINS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047 ART-00191 ART-00523
PAR-ÚNICO ART-00542 ART-00544
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 ART-00368
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/06/12, OJR.
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