STF AI 87752 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AGRAVO DE
SEGUIMENTO INDEFERIDO, PELA ERRONEA INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL E PELO
"DEFICIT" DE ALÇADA DO RESPECTIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AGRAVO DE
SEGUIMENTO INDEFERIDO, PELA ERRONEA INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL E PELO
"DEFICIT" DE ALÇADA DO RESPECTIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, REGIMENTO INTERNO,
(STF), PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, ARGÜIÇÃO,
ERRO.
(ICM), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ISENÇÃO, FRIGORIFICO, PEIXE, AQUISIÇÃO,
REVENDA, TRIBUTAÇÃO, INCIDENCIA.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 PAR-00005 ART-00119 INC-00003
LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00006
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
22/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07587 EMENT VOL-01262-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA LUCIA MOIOLI E ADALBERTO OZÓRIO RIBEIRO
AGDO.: FRIGORÍFICO TAVARES LTDA.
ADVS.: MILTON BERNARDES E OUTROS
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