STF AI 87801 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADMISSIVEL ERA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU,
SOBRETUDO, NA AFERIÇÃO DA PROVA, TORNANDO-SE INVIAVEL O SEU REEXAME
NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). OUTROSSIM, NÃO
FICOU COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA
291.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADMISSIVEL ERA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU,
SOBRETUDO, NA AFERIÇÃO DA PROVA, TORNANDO-SE INVIAVEL O SEU REEXAME
NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). OUTROSSIM, NÃO
FICOU COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA
291.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OFENSA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, INUNDAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL,
RESPONSABILIDADE CIVIL.
CV0619,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
INUNDAÇÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-81751.
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07587 EMENT VOL-01262-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: IRMÃO CURY S/A - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADVS.: ADEMÁRIO FORMICA E OUTROS
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: DOLORES GABY HARTDEGEN
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