STF AI 87821 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. AGRAVO REGIMENTAL. CONSOANTE DISPÕE O ART-325, V, "A", DO
REGIMENTO INTERNO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES
PROFERIDAS EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, SALVO NOS CASOS
DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
2. A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO EMERGE DA MATÉRIA DISCUTIDA
NA CAUSA, TEM QUE SER ARGUIDA NA FORMA E PRAZO LEGAIS.
3. NÃO TENDO SIDO ARGUIDA REGULARMENTE A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
1. AGRAVO REGIMENTAL. CONSOANTE DISPÕE O ART-325, V, "A", DO
REGIMENTO INTERNO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES
PROFERIDAS EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, SALVO NOS CASOS
DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
2. A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO EMERGE DA MATÉRIA DISCUTIDA
NA CAUSA, TEM QUE SER ARGUIDA NA FORMA E PRAZO LEGAIS.
3. NÃO TENDO SIDO ARGUIDA REGULARMENTE A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, REGIMENTO
INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, PROVA, QUESTÃO FEDERAL, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA,
REQUISITOS, EXIGÊNCIA.
PC0389,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00001 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00300 ART-00325 INC-00005 LET-A
ART-00328 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 22/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00584 RTJ VOL-00103-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTES.: NOPAL LINES- THE NORTHERN PAN-AMERICA LINE A/S E OUTRAS
ADV.: MARIA ISABEL ARANTES DE NORONHA THOMAS
AGDO.: SINDICATO DOS CORRETORES DE NAVIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: JOSÉ DE AGUIAR DIAS E OUTROS
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