STF AI 87835 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
DE RESTO, DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A LEGISLAÇÃO APLICAVEL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
DE RESTO, DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A LEGISLAÇÃO APLICAVEL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO ANULATORIA, DÉBITO FISCAL, (IPI), RECONHECIMENTO, BOA FÉ,
AUTOR, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, REFERENCIA, JUROS, CORREÇÃO
MONETÁRIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00286 ART-00290 ART-00293
ART-00294 ART-00459 ART-00460 ART-00475 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00146
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-02122 EMENT VOL-01277-02 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: CIA. INDUSTRIAL FLUMINENSE
ADVS.:CARLOS EDUARDO DORNAS, PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão